Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 16.613, DE 24 DE SETEMBRO DE 1924
EMENTA: Promulga os Protocollos contendo emendas aos artigos 6,16 e 26 do Pacto da Liga das Nações
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1924, Página 20829 (Publicação Original)
Observação:
O Anexo referente ao presente decreto encontra-se publicado no D.O.U de 26/09/1924, pág. 20830.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa