Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.580, de 4 de Setembro de 1924
EMENTA: Approva o regulamento para o serviço de arrecadação do imposto sobre a renda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1924, Página 10559 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada