O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereram Albuquerque & Comp. contractantes na forma do termo assignado em 23 de julho de 1919, na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas do arrendamento e exploração dos trechos de linha ferrea que o Governo Federal construir em prolongamento da Estrada de Ferro Mossoró, a partir da cidade deste nome, e tendo em vista as informações prestadas pela Inspectoria Federal das Estradas, bem como os documentos exhibidos pela referida firma, provando estar legalmente constituida a Companhia Estrada de Ferro Mossoró;

DECRETA:

     Artigo unico. Fica autorizada a transferencia á Companhia Estrada de Ferro Mossoró do contracto assignado em 23 de julho de 1919, na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas com a firma Albuquerque & Comp. , para o arrendamento e exploração dos trechos de linha ferrea que o Governo Federal construir em prolongamento da Estrada de Ferro Mossoró, a partir da cidade deste nome.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1924, 103º da Independencia e 35º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Francisco Sá.