O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição que lhe confere o § 3º do art. 7º da Constituição Federal, resolve confiar ao Governo do Estado de S. Paulo a execução, no seu territorio, das medidas de defesa sanitaria vegetal, constantes do decreto n. 15.198, de 21 de dezembro de 1921, exceptuadas as referentes á fiscalização de importação e exportação, por via terrestre ou maritima, de plantas vivas ou partes vivas de plantas.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 1924, 103º da Independencia  e 35º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Miguel Calmon du Pin e Almeida