O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o que expôz o Tribunal de Contas, em officio n. 340, de 9 de fevereiro ultimo, resolve, declarar sem effeito o decreto n. 16.295, de 29 de dezembro de 1923, que abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 9:050$291, para ocorrer ao pagamento fo que é devido ao Dr. Augusto Haddock Lobo, Oscar Sampaio Vianna, Lauro Paulino de Oliveira, Manoel Theophilo Gaspar de Oliveira, Ubaldo da Costa Drumond e Alfredo de Oliveira Vianna, em virtude de sentença judiciaria.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 1924, 103º da Independência e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
R. A. Sampaio Vidal.