O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida na lettra b, do § 12 do art. 3º da lei n. 4.783, de 31 de dezembro do anno proximo findo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas na fórma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novembro de 1922, resolve abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de quinhentos contos de réis (500:000$), para execução dos serviços de arrecadação do imposto sobre a renda.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
R. A. Sampaio Vidal.