Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.486, de 21 de Maio de 1924
EMENTA: Approva e manda executar o regulamento para a Diretoria de Portos e Costas do Ministerio da Marinha
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1924, Página 14987 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada