Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.444, de 2 de Abril de 1924
EMENTA: Approva o regulamento do Abrigo de Menores do Districto Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1924, Página 9091 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada