Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 16.415, DE 13 DE MARÇO DE 1924

EMENTA: Promulga a adhesão do Brasil ao ajuste relativo á conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial attingidos pela guerra mundial, assignado em Berna a 30 de junho de 1920.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1924, Página 7644 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa