Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1924, Página 6076 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/1924, Página 6173 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1924, Página 6251 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 8917 de 26 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).