O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

       Tendo sanccionado pelo Decreto n. 4.470, de 14 de janeiro de 1922, a resolução do Congresso Nacional que approvou os actos firmados pelos delegados do Brasil no VII Congresso da União Postal Universal, reunido em Madrid no mez de Outubro de 1920; e tendo-se effectuado o respectivo deposito de ratificações no Ministerio dos Negocios Estrangeiros do Reino de Hespanha, aos 30 de Janeiro proximo passado; Decreta que esses Actos, appensos por cópia ao presente decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como nelles se contém.

Rio de Janeiro, 20 de Fevereiro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
José Felix Alves Pacheco