Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 16.378, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1924

EMENTA: Publica a adhesão da Esthonia a actos internacionaes, relativos á protecção da propriedade industrial

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1924, Página 5531 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa