O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu o engenheiro Manoel Buarque de Macedo, arrendatario da exploração do Cáes do Porto do Rio de Janeiro e de accôrdo com o disposto na clausula XXXVIII do contracto celebrado em virtude do decreto numero 16.034, de 9 de maio de 1923, decreta:

     Artigo unico. E' autorizada a transferencia, á "Companhia Brasileira de Exploração de Portos", do contracto de arrendamento da exploração do Cáes do Porto do Rio de Janeiro, celebrado com o engenheiro Manoel Buarque de Macedo, em virtude do decreto n. 16.034, de 9 de maio de 1923, uma vez que a mesma companhia se obrigue a manter em seus estatutos a clausula referente á constituição da sua directoria com maioria de brasileiros e a submetter a composição della á approvação do Governo, ficando o contracto rescindido si em qualquer tempo forem nessa parte reformados os mesmos estatutos, sem autorização do Governo. 

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1923, 102° da Independencia e 35° da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.