O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da outorização contida no art. 127 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro proximo passado e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento approvado pelo decreto numero 15.770, de 1 de novembro de 1922, resolve abrir o credito de duzentos contos de réis (200:000$000), supplementar á verba 5ª, "Inactivos, pensionistas, etc." letra b, do vigente orçamento do Ministerio da Fazenda, "Aposentados - Novas concessões".

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1923, 102° da Independencia e 35° da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
R. A. Sampaio Vidal.