O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, para execução do decreto n. 15.718, de 10 de outubro de 1922, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novembro de 1922, decreta:

     Art. 1.° Fica o ministro da Fazenda autorizado a emittir tantas apolices de 1:000$ cada uma, juros de 5% ao anno, quantas forem necessarias para perfazer a importancia em dinheiro, de 1.177:920$, destinada a custear as despezas com a construcção do  edificio para o Forum desta Capital Federal.

     Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1923, 102° da Independencia e 35° da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
R. A. Sampaio Vidal.