O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do art.125, da lei n. 4.632, de 6 de janeiro do corrente anno, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, no termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.000:000$ (mil contos de réis), destinado a attender ás despezas com a construcção de dez Kilometros de linha que, partindo da estação Lauro Müller, na Estrada de Ferro D. Thereza Christina, siga em continuação dessa via ferrea até a localidade denominada Rocinha, para dar escoamento á producção carbonifera das jazidas alli existentes, de propriedade da Companhia Nacional de Combustiveis.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1923, 102° da Independencia e 35° da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.