Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 16.275-A, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1923
EMENTA: Approva o novo regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto do sello proporcional sobre as vendas mercantis.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1923, Página 32646 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1924, Página 197 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada