Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.271, de 19 de Dezembro de 1923
EMENTA: Approva o regulamento para a fiscalização, no paiz, da venda de insecticidas e fungicidas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1924, Página 83 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada