O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Hungria á Convenção para a permuta de documentos officiaes e publicações scientificas e litterarias, assignada em Bruxellas a 15 de Março de 1886, assim como tambem á Convenção para a permuta do jornal official e dos annaes e documentos parlamentares, firmada igualmente em Bruxellas naquella mesma data, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Embaixada da Belgica nesta capital, por Nota de 30 de Agosto proximo passado, cuja traducção official acompanha esse decreto.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.

    TRADUCÇÃO

    EMBAIXADA DA BELGICA

    Rio de Janeiro, 30 de Agosto de 1923.

    N. 1.050.

     Senhor Ministro,

     A Legação da Hungria em Bruxellas participou ao Senhor Ministro dos Negocios Estrangeiros, em data de 30 de Julho de 1923, que o seu Governo, usando da faculdade reservada aos Estados não signatarios das convenções de permuta de 15 de Março de 1886, declara adherir a esse actos diplomaticos.

     Vossa Excellencia não ignora que, nos termos das mesmas disposições convencionaes, cabe á Belgica notificar ás Potencias contractantes e adherentes as adhesões que se verificarem.

     Por conseguinte, tenho a honra de communicar officialmente ao Governo dos Estados Unidos do Brasil a adhesão da Hungria ás Convenções de 15 de Março de 1886 relativas:

     1º, ás permutas internacionaes dos documentos officiaes e publicações scientificas e litterarias;

     2º, á permuta immediata do jornal official assim como dos annaes e documentos parlamentares.

     Aproveito esta occasião, Senhor Ministro, para renovar a Vossa Excellencia as seguranças da minha mais alta consideração. - J. Behaghel de Bueren.