Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 16.261, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1923

EMENTA: Publica, a adhesão da Hungria ás Convenções de 15 de Março de 1886, relativa á permuta de documentos officiaes e publicações

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1923, Página 31952 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa