Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.184, de 25 de Outubro de 1923
EMENTA: Approva e manda executar o Regulamento da Pesca
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1923, Página 28512 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1923, Página 28249 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada