DECRETO Nº 16.166, DE 6 DE OUTUBRO DE 1923

EMENTA: Faz publica a adhesão da Colonia do Canadá á Convenção de União de Paris, de 20 de março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxellas a 14 de dezembro de 1900 e em Washington a 2 de junho de 1911 de 1911