Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1923, Página 26461 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1923, Página 28735 (Retificação)

Anexo(s):

• Exposição de motivos
• Tabela

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99999 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).