Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.042, de 22 de Maio de 1923
EMENTA: Approva o novo regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto de consumo sobre as joias e quaesquer outras obras de ourives e objectos de adorno
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 487 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada