Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.041, de 22 de Maio de 1923
EMENTA: Approva o regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto do sello proporcional sobre as vendas mercantis, a prazo ou á vista, effectuadas dentro do paiz.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 469 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada