Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1923, Página 12675 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/5/1923, Página 12875 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1923, Página 14044 (Republicação)

Anexo(s):

• TABELA

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).