Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.011, de 20 de Abril de 1923
EMENTA: Approva o regulamento para o Serviço de Inspecção de Fazenda
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1923, Página 11931 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada