Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.999, de 4 de Abril de 1923
EMENTA: Desapropria, por utilidade publica, parte dos terrenos do sitio Boaffava, de propriedade de Pacifico Cunha e outros, situado no kilometro 11º da Estrada de Ferro Sorocabana, Estado de S. Paulo
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1923, Página 10108 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada