Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.997, de 31 de Março de 1923
EMENTA: Substitue o paragrapho unico do artigo 124 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.211, de 28 de dezembro de 1921
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1923, Página 11051 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada