Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.996, de 31 de Março de 1923
EMENTA: Dá regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto de consumo de energia electrica
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1923, Página 9979 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada