O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no paragrapho único do art. 3º da lei n. 4.625, de 31 de dezembro do anno proximo findo:

DECRETA:

     Art. 1º As fructas frescas de procedencia da Republica Argentina gosarão de isenção de direitos de importação para consumo e expediente, no corrente exercicio.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 13 de março de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
R. A. Sampaio Vidal.