Legislação Informatizada - DECRETO Nº 15.979, DE 10 DE MARÇO DE 1923 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 15.979, DE 10 DE MARÇO DE 1923
Faz publico o deposito de ratificação, pelo Equador, dos Actos postaes assignados em Buenos-Aires em 1921
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, faz publico que, segundo communicação dirigida ao Ministerio das Relações Exterioes pela Legação Argentina nesta Capital, por nota de 20 de fevereiro ultimo, o Governo da Republica do Equador fez depositar no archivo do Ministerio das Relações Exteriores e Culto, em Buenos-Aires, aos 30 de janeiro deste anno, o instrumento de ratificaçção por parte daquelle Governo, da Convenção principal da União Pan-Americana e dos Convenios sobre encommnedas postaes e vales postaes, com os respectivos Protocolos finaes e Regulamentos de execução, actos esses assignados em Buenos-Aires aos 15 de setembro de 1921.
Rio de Janeiro, 10 de março de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1923, Página 7485 (Publicação Original)