Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.976, de 28 de Fevereiro de 1923
EMENTA: Approva o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de transporte
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1923, Página 11595 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada