O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu Maurilio Porto, na qualidade de incorporador e director-presidente da Companhia Commissaria Paulista,

DECRETA:

      Artigo unico. E' concedida á Companhia Commissaria Paulista, com séde na cidade de Santos, Estado de S. Paulo, autorização para funccionar, com os estatutos que apresentou e ficam approvados, obrigada porém, a mesma companhia a cumprir as formalidades ulteriores exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Miguel Calmon du Pin e Almeida