Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.915, de 3 de Janeiro de 1923
EMENTA: Autoriza o Estado de Minas Geraes a executar, na Rêde de Viação Sul-Mineira, que lhe está arrendada, o regulamento dos transportes e do telegrapho approvado pelo decreto n. 10.204, de 30 de abril de 1913, com as modificações que ora baixam
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1923, Página 2093 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/1923, Página 5702 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada