Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 15.851, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1922
EMENTA: Faz publico o deposito de ratificação, pelas Republicas de Costa-Rica e Dominicana, dos Actos postaes assignados em Buenos-Aires em 1921
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1922, Página 23020 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa