Legislação Informatizada - Decreto nº 15.809, de 11 de Novembro de 1922 - Publicação Original
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Decreto nº 15.809, de 11 de Novembro de 1922
Approva o regulamento especial para execução dos contractos de hypotheca de navios de que trata o decreto numero 15.788, de 8 de novembro do corrente anno
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil. resolve approvar, para execução dos contractos de hypotheca de navios, de que trata o decreto n. 15.788, de 8 do corrente mez, o regulamento especial que a este acompanha, assignado pelo Ministro de Estado da Justiça e Negocios Interiores.
Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Joaquim Ferreira Chaves.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/11/1922
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1922, Página 21479 (Publicação Original)