Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.788, de 8 de Novembro de 1922
EMENTA: Regula a execução dos contractos de hypotheca de navios
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1922, Página 21234 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada