O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida nos arts. 2º da lei n. 4.152, de 13 de outubro de 1920 e 23, n. 1, da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, revigorados para o exercicio vigente pelo art. 58, da lei n. 4.555, de 10 de agosto findo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas na fórma do regulamento approvado pelo decreto n. 13.868, de 12 de novembro de 1919,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o ministro da Fazenda autorizado a emittir, por conta da faculdade constante dos referidos dispositivos, apolices da divida publica interna da União, dos valores 1:000$ e 500$, aos juros de 5 %, ao anno, até á importancia de 65.000:000$, papel, para attender ás necessidades do Exercito Nacional.

     Art. 2º Fica aberto, ao Ministerio da Guerra, o credito especial de 65.000:000$, papel, em apolices da divida interna da União, para os fins de que trata o art. 1º.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.