Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 15.669, de 6 de Setembro de 1922

EMENTA: Rectifica o art. 14 do decreto n. 15.232, de 31 de dezembro de 1921

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1922, Página 17630 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada