O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em cumprimento ao estipulado na clausula XI do decreto n. 14.598 A, de 31 de dezembro de 1920, que, rescindiu o contracto de 2 de janeiro de 1910, celebrado entre, o Governo da União e a antiga Companhia Viação Ferrea Sapucahy, acto aquelle autorizado pelos dispositivos ns. VII, XXVI o XLV do art. 53 da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, e usando da autorização conferida pelo n. 45 do art. 97 do decreto numero 4.555, de 10 agosto de corrente anno,

DECRETA:

     Artigo unico. Fica autorizado o contracto com a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação para uso e goso da livre exploração do trafego das linhas por ella construidas na Rêde de Viação Sul-Mineira e das que vier a construir em seu prolongamento, na conformidade das clausulas que a este acompanham, assignadas pelo Ministro de Estado da Viação e Obras as Publicas, e para outras obrigações das mesmas clausulas constantes.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.

EPITACIO PESSÂO.
J. Pires do Rio.