Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 15.550, DE 7 DE JULHO DE 1922
EMENTA: Publica a adhesão do Grão-Ducado do Luxemburgo á Convenção Internacional, para a protecção da propriedade industrial, revista, em Bruxellas e Washington.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1922, Página 13575 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa