Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.524, de 14 de Junho de 1922
EMENTA: Approva o regulamento para o arrecadação e fiscalização do imposto sobre os vales para acquisição de brindes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1922, Página 13063 (Publicação Original)
Observação:
O anexo referente a este Decreto encontra-se publicado no DOU de 4 de julho de 1922, à página 13067.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada