Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.518, de 13 de Junho de 1922
EMENTA: Estabelece medidas que precisam a responsabilidade pelo desvio de mercadoria contias em volumes desembarcados com indicios de arrombamento ou violação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1922, Página 11895 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada