O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

    Havendo sanccionado, pelo decreto n. 4.236, de 4 de janeiro de 1921, a resolução do Congresso Nacional que approvou o Tratado da extradição de criminosos, entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Republica do Perú, assignado nesta Capital a trese de fevereiro de mil novecentos e dezenove; e tendo sido trocadas as respectivas ratificações, na cidade de Lima, no dia vinte e dous do corrente:

    Decreta que o mesmo Tratado, appenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém.

    Rio de Janeiro, 31 de maio de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.

    EPITACIO PESSÔA.
    Azevedo Marques.

    EPITACIO DA SILVA PESSÔA

    PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

    Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que, entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Republica do Perú, pelos respectivos Plenipontenciarios, foi concluido e assignado na cidae do Rio de Janeiro, aos trese dias do mez de Fevereiro de mil novecentos e dezenove, um Tratado de extradição de criminosos, do teôr seguinte:

    TRATADO DE EXTRADIÇÃO DE CRIMINOSOS ENTRE A REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERÚ

    Os Governos do Brasil e do Perú, tendo resolvido celebrar um tratado que regule a extradição de criminosos, nomearam para esse fim seus Plenipotenciarios, a saber:

    Sua Excellencia o Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, o Senhor Domicio da Gama, Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil; e

    Sua Excellencia o Presidente da Republica do Perú, o Senhor Doutor Felipe de Osmay Pardo, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario da mesma Republica, no Brasil;

    Os quaes, depois de haverem communicado mutuamente seus plenos poderes, achados em boa e devida seguintes:

ARTIGO I

    As duas Altas Parte Contractantes se obrigam a entregar reciprocamente os delinquentes de qualquer nacionalidade, inclusive os seus proprios nacionaes refugiados nos respectivos territorios ou Em transito por elles, sempre que concorram as seguintes circumstancias:

    1ª) Que a Republica requerente tenha jurisdicção para processar e julgar a infracção que motivar o pedido;

    2ª) Que a Republica requerente apresente documentos que, segundo as suas leis, comprovem a prisão preventiva, ordenada por Juiz competente antes ou depois da formação da culpa e o julgamento de réo; os documentos que provem a setença condemnatoria pronunciada por tribunal competente;

    3ª) Que o delicto ou a pena não esteja prescripta, segundo as leis do paiz requerente;

    4ª) Que o réo não tenha sido condemnado pelo mesmo delicto e cumprido a sentença em qualquer dos dous paizes;

    5ª) Que o inculpado não tenha de responder, no paiz requerente, perante algum tribunal ou juizo de excepção. 

    ARTIGO II

    Autorizam a extradição todas as infracções a que estiver imposta a pena de um anno ou mais de prisão , segundo a lei do paiz requerido, comprehendidas a tentativa e a cumplicidade.

ARTIGO III

    Não estão sujeitos á extradição os réos presumidos ou declarados de delictos puramente militares, isto é, que não tenham analogia com os crimes communs; os de delictos de imprensa e cotra o livre exercicio dos cultos.

Os réos de delictos communs, connexos aos delictos indicados neste artigo, são porém, passiveis de extradição. 

ARTIGO IV

    Não autorizam a extradição os delictos puramente politicos. Não será tambem concedida por infracções mixtas ou connexas a crimes ou delictos politicos, excepto si se tratar de crimes muito graves, em relação á moral ou ao direito commum, taes como assassinato, homicidio, envenenamento, mutilações, feridas graves, voluntarias e premeditadas, tentativas dos crimes desta natureza, attentado á propriedade publica ou privada, por incendio, explosão, inundação e roubos, especialmente os commettidos a mão armada ou com violencia.

    Os actos commettidos durante insurreição e guerra civil, por qualquer dos partidos em luta e no interesse de sua causa, não podem dar logar á extradição, sinão no caso de constituirem actos de barbaridade e de vandalismo, prohibidos pelas leis de guerra, e sómente depois de terminada aquella.

    Não são reputados delictos politicos, para a applicação das regras que precedem, os actos criminosos ou de anarchismo, dirigidos contra as bases de toda organização social.

    A apreciação de caracter da infracção é da competencia da Republica requerida.

ARTIGO V

    Os individuos, cuja extradição tiver sido concedida não poderão ser julgados e punidos por delictos politicos, anteriores á extradição, nem por à extradição, nem por infracções communs conexas a elles. Poderão, porém, ser processados e julgados, com prévio consentimento do Estado requerido, de conformidade com o presente tratado, por delictos susceptiveis de extradição, que não tiverem motivando a já concedida.

ARTIGO VI

    Si outro ou outros Estados, em virtude de tratado, solicitarem a entrega de um mesmo individuo por motivo do mesmo delicto, será preferido o pedido do paiz onde a infracção foi commettida. Si, porém, se tratar de differetes delictos, se deferirá o pedido do paiz em que, a juizo do Estado requerido, se tenha commettido a infracção mais grave. Si os delictos forem considerados da mesma gravidade, dar-se-á preferencia ao Estado que tiver prioridade no pedido de extradição; e si todos os pedidos tiverem a mesma data o paiz requerido determinará a ordem de entrega.

    ARTIGO VII

    Quando a pena que tiver de ser ou tenha sido applicada ao réo fôr a de morte ou corporal, a Republica requerida concederá a entrega sob a condição de ser tal pena commutada na de prisão.

ARTIGO VIII

    A entrega do réo não poderá ser deferida por estar elle sujeito á acção penal do Estado requerido, sempre que o delicto commettido neste ultimo o tenha sido posteriormente ao pedido de detenção e a pena a applicar seja menor do que a correspondente ao delicto que motivar a extradição; devendo, em todo caso, continuar o processo de extradicão.

ARTIGO IX

    Os pedidos de extradição serão apresentados pelos agentes diplomaticos e, na falta destes, directamente de Governo, e acompanhados dos seguintes documentos:

    1º) Quanto aos accusados, cópia authentica da lei penal applicavel á infracção que motivar o pedido e dos necessarios actos juciciaes a que se refere o § 2º do artigo I.

    2º) Quanto aos sentenciados, cópia authentica da setença condemnatoria, exhibindo, ao mesmo tempo e em igual fórma, a prova de haver sido citado o réo, representado em juizo ou declarado revel.

ARTIGO X

    Quando um dos Governos contractantes julgue o caso urgente, poderá solicitar por via postal ou telegraphica, ou por meio do seu agente diplomatico, que proceda á detenção preventiva do réo, assim como á apprehensão dos objectos concernentes ao delicto, indicando-se a existencia da sentença ou de ordem de detenção, ou de auto de prisão em flagrante.

    Si dentro de sessenta dias, contados desde o dia em que se effectuou a prisão do réo, o Governo requerido não receber o pedido de extradição em devida fórma; ou si dentro dos vinte dias, contados da communicação dirigida ao Governo requerente de que o criminoso está á sua disposição, seus agentes não se apresentarem no logar onde devem receber o detido, será elle posto em liberdade.

ARTIGO XI

    Si o Governo requerido considerar improcedente o pedido de extradição por vicios de fórma, devolverá ao requerente os documentos recebidos, expondo os motivos que impediram de dar seguimento ao pedido.

ARTIGO XII

    Ao refugiado, que fôr preso, far-se-á saber o motivo da prisão no prazo de vinte e quatro horas podendo elle usar do direito que lhe concede o artigo seguinte.

    O pedido de extradição, quanto aos seus tramites, á apreciação da sua procedencia e á admissão e qualificação das excepções com que elle pudesse ser impugnado por parte do réo ou prófugo requerido, ficará sujeito á decisão das autoridades do paiz de refugio, que procederão de accôrdo com as disposições e praticas legaes estabelecidas no paiz sobre a materia.

    Fica, pois, garantido ao mesmo réo ou prófugo, quando fôr caso disso, o direito de usar do recurso de habeascorpus ou amparo de suas garantias individuaes. 

ARTIGO XIV

    Os objectos concernentes ao delicto que motivar a extradição, e que fôrem encontrados em poder do réo, serão remettidos á Republica que obteve a entrega. Os que estiverem em poder de terceiros serão apprehendidos, porém não serão remttidos sem que os possuidores sejam ouvidos e resolvidas as excepções que oppuzerem.

ARTIGO XV

    Quando se tenha que fazer a entrega de réo por via terrestre, competirá á Republica requerida effectuar o transporte do accusado até o ponto mais conveniente de sua fronteira.

    Quando o transporte do réo se deva effectuar por via maritima ou fluvial, a entrega aos agentes designados pela Republica requerente far-se-á no porto do paiz requerido mais apropriado para o embarque.

    A Republica requerente poderá mandar um ou mais agentes de segurança, ou força publica, militar ou policial; mas a acção destes ficará subordinada aos agentes ou autoridades do paiz requerido ou de territorio de transito.

ARTIGO XVI

    Quando para a entrega de um réo, feita por uma das Altas Partes Contractantes á outra, fôr necessario transitar por um terceiro paiz, a autorização para o transito será pedida por via diplomatica pela Republica requerente, exhibindo a ordem de extrdição expedida pelo Governo que a concedeu. Si o transito fôr permittido, será regulado de conformidade com o final do artigo anterior, correndo as despezas por conta do Governo requerente.

ARTIGO XVII

    As despezas com a extradição até o momento da entrega do réo ficarão por conta do Governo requerido; as posteriores á entrega, a cargo do Governo requerente.

ARTIGO XVIII

    Quando a extradição fôr concedida e se trate de um individuo sujeito a julgamento, o Governo que a haja obtido communicará ao que a concedeu a sentença definitiva proferida em juizo na causa que a motivou.

ARTIGO XIX

    A extradição será concedida en virtude do presente tratado, ainda quando se trate de factos anteriores á sua celebração.

ARTIGO XX

    O presente tratado permanecerá em vigor por tempo indeterminado, cessando todos os seus effeitos um anno depois que uma das Altas Partes Contractantes o tenha denunciado á outra. Será ratificado, e as suas ratificações trocadas no Rio de Janeiro, ou em Lima, dentro dos dous mezes seguintes á approvação pelos Congressos Legislativos das Altas Partes Contractantes.

    Em fé do que, nós, Plenipontenciarios dos Estados Unidos do Brasil e da Republica do Perú, firmamos este tratado em dous exemplares, em portuguez e castelhano, e nelles appuzemos os nossos sellos.

    Feito no Rio de Janeiro, aos treze dias do mez de Fevereiro de mil novecentos e dezenove.

    (L.S.) DOMICIO DA GAMA.

    (L.S.) FELIPE DE OSMA.

    TRATADO DE EXTRADICIÓN DE CRIMINALES ENTRE LA REPÚBLICA DE LOS ESTADOS UNIDOS DEL BRASIL Y LA REPÚBLICA DEL PERÚ

    Los Gobiernos del Brasil y del Perú, habiendo resuelto celebrar un tratado que regule la extradición de delincuentes, nombraron para esse fin sus Plenipotenciarios, a saber:

    Su Excelencia el Vice-Presidente de la República de los Estados Unidos del Brasil, en ejercicio, al Señor Domicio da Gama, Ministro de Estado de Relaciones Exteriores del Brasil; y

    Su Excelencia el Presidente de la República Peruana. al Señor Doctor Felipe de Osma y Pardo, Enviado Extraordinario y Ministro Plenipontenciario de la misma República en el Brasil;

    Los cuales, después de haberse comunicado reciprocamente sus plenos poderes, hallados en buena y debida forma, convinieron en los artículos siguientes:

ARTÍCULO I

    Las dos Altas Partes Contratantes se obligan á entregarse reciprocamente los delincuentes de cualquiera nacionalidad, inclusive sus propios nacionales, refugiados en los respectivos territorios o en tránsito por estos, siempre que concurran las circunstancias siguientes:

    1º) Que la República requeriente tenga jurisdicción para conocer y juzgar la infracción que motiva el pedido;

    2º) Que la República requeriente presente documentos que, según sus leyes, prueben la prisión preventiva ordenada pro juez competente antes ó después de la formación de culpa y el enjuiciamiento del reo; ó documentos que acrediten la sentença condenatoria pronunciada por tribunal competente;

    3º) Que el delito ó la pena no esten prescriptos com alreglo á la ley del país requeriente;

    4º) Que por el mismo hecho el reo no haya sido antes condenado y cumplido la sentencia en algundo de los dos países; y

    5º) Que el inculpado no tenga que responder en la República requeriente ante algún tribunal de escepción ó en juicio de escepción.

ARTÍCULO II

    Procede la extradición por todas las infracciones que según la ley del país requerido, estén penadas con un año ó mas de prisión, comprendidas la tentativa y la complicidad. 

ARTÍCULO III

    No están sujetos á extradición los reos presuntos ó declarados de delitos puramente militares ó sea que no tengan analogía con delitos comunes; los de delitos de imprenta; y los de delitos contra el libre ejercicio de 

los cultos. Pero estan sometidos á extradición los reos de delitos comunes conexos com los indicados en esta cláusula.

ARTÍCULO IV

    No hay extradición por delitos políticos. Tampoco será concedida por infracciones mixtas ó connexas com delitos políticos, á menos que se trate de hechos graves, en relación á la moral y al derecho común, como asesinato, homicidio, envenenamiento, mutilaciones, heridas grazes voluntarias y premeditadas, tentativa de estos delitos, atentado á la propriedad pública ó privada por incendio, explosión ó inundación, y robos, especialmente los cometidos a mano armada ó com violencia.

    Los actos cometidos durante insurrección y guerra civil por cualquiera de los partidos en lucha y en interés de su causa no pueden dar lugar á extradición sino en el caso de constituir actos de barbarie y vandalismo prohibidos por las leyes de la guerra y sólo después que esa haya terminado. 

    Para la aplicación de las reglas que preceden, no se reputan delitos políticos los actos criminales ó de anaquismo dirijidos contra las bases de toda organización social.

    La apreciación del carácter de la infracción es de la competencia de la República requerida.

ARTICULO V

    Los individuos cuya extración haya sido concedida no podrán ser juzgados y castigados por delitos políticos anteriores á la extradición ni por delitos comunes conexos com éstos. Pero podrán ser processados y juzgados, com previo consentimiento del Estado requerido, de conformidad com el presente tratado, por delitos suceptibles de extradición que no hayan motivado la ya concedida.

ARTÍCULO VI

    Si outro ú otros Estados, en virtud de tratado, solicitasen la entrega de un mismo individuo, por causa del mismo delito, será preferido el pedido del país donde se há consumado la infracción. Pero si se tratase de diferentes delitos, se deferirá al pedido del país en que , á juicio del Estado requerido, se haya cometido la infracción mas grave. Si se considerase que los delitos fueran de la misma gravidad, se dara la preferencia al Estado que tuviese la prioridad en el pedido de extradición. Y si todos los pedidos tuviesen la misma fecha, el país requerido señalará el órden de la entrega.

ARTÍCULO VII

    Cuando las penas que deban ser ó havan sido impuestas sean las de muerte ó corporal, la extradición bajo la condición de que esas penas sean conmutadas por la de prisión.

ARTÍCULO VIII

    No se podrá diferir la entrega del reo por hallarse sujeto á la acción penal del Estado requerido, si el delito cometido en este último es posterior al pedido de detención ó si la pena procedente fuese menor que la correspondiente al delito que motiva la extradición.

    En todo caso debe continuar el procedimiento de la extradición.

ARTÍCULO IX

    Los pedidos de extradición serán presentados por los agentes diplomáticos y á falta de éstos, directamente, de Gobierno á Gobierno y acompañados de los siguientes documentos:

    a) En cuanto á los acusados, copia legalizada de la ley penal aplicable á la infracción que motiva el pedido y de los actos judiciales pertinentes á que se refiere el paragrafo 2º del artículo I;

    b) En cuanto á los sentenciados, copia legalizada de la sentencia condenatoria exhibiendo, al mismo tiempo y en igual forma, la prueba de haber sido citado el reo, representado en juicio ó declarado rebelde.

ARTÍCULO X

    Cuando uno de los Gobiernos contratantes juzgue que el caso es urgente podrá solicitar, por correo ó telégrafo ó por medio de su agente diplomático, que se proceda á la detención provisional del reo, así como á la ocupación de los objectos concernientes al delito, indicando la existencia de sentencia ó de órden de detención ó de auto de prisión en flagrante.

    Si dentro de sesenta dias contados desde el dia en que se efectuó la prisión del reo, el Gobierno requerido no recibiese el pedido de extradición en debida forma: ó si dentro de los veinte dias contados desde la comunicación dirijida al Gobierno requeriente enterándole de que elreo está á su disposición, sus agentes no se constituyen en el lugar donde deben recibir al detenido, éste será puesto en libertad.

ARTÍCULO XI

    Si el Gobierno requerido considerase improcedente el pedido de extradición por defectos de forma, devolverá al requeriente los documentos recebidos exponiendo los motivos que impiden cursar el pedido.

    Al refugiado que fuese preso se le hará saber dentro de las veinticuatro horas el motivo dela prisión, pudiendo hacer uso del derecho que se le concede en el artículo siguiente.

ARTÍCULO XIII

    El pedido de extradición em cuanto á sus trámites, á la apreciación de su procedencia y á la admisión y calicación delas escepciones com que pudiese ser impugnado, por parte del reo ó prófugo reclamado, quedará sujeto á la decisión de las autoridades del país de refugio, que procederán en conformidad con las dispsiciones y práticas legales establecidas sobre la materia en el país. Queda, pues, asegurado al mismo reo ó prófugo, cuando fuere del caso, el derecho de usar del recurso de habeas-corpus ó de amparo en sus garantías individuales.

ARTÍCULO XIV

    Los objetos concernientes al delito que motive la extradición y que fueren hallados en poder del reo, serán remetidos á la República que obtenga la entrega. Los que estuviesen en poder de terceros serán aprehendidos, pelo no serán remitidos sim que los poseedores sean oídos y sin que sean resueltas las escepciones que opongan. 

ARTÍCULO XV

    Cuando la entrega del reo deba hacerse por vía terrestre, corresponderá á la República requerida efectuar la traslación del acusado hasta el punto mas conveniente de la frontera.

    Cuando la traslación del reo deba efectuarse por vía marítima ó fluvial, la entrega se hará en el puerto de embarque, mas conveniente, del país requerido á los agentes designados por la República requeriente.

    La República requeriente podrá enviar uno ó mas agentes de seguridad ó fuerza pública, militar ó policial; pero la acción de éstos quedará subordinada á los agentes ó autoridades del país requerido ó del territorio de tránsito.

ARTÍCULO XVI

    Cuando para la entrega de un reo, acordada por una de las Altas Partes Contratantes á la outra, fuere necesario transitar po um tercero país, la autorización para el transito será pedida en la vía diplomática por la República requeriente, exhibiendo la órden de extrdición expedida por el Gobierno que la concedió. Si el tránsito fuere permitido, se regulará conforme á la parte final del artículo anterior, corriendo los gastos por cuenta del Gobierno requeriente.

ARTÍCULO XVII

    Los gastos de la extradición hasta el momento de la entrega del reo son de cuenta del Gobierno requerido, y los posteriores á la entrega, de cuenta del Gobierno requeriente.

ARTÍCULO XVIII

    Cuando la extradición sea concedida y se trate de individuo sujeto á juicio, el Gobierno que la haya obtenido comunicará al que la haya concedido la sentencia definitiva pronunciada en el juicio seguido por el hecho que la motivó.

ARTÍCULO XIX

    La extradición será concedida, en virtud del presente tratado, aún cuando se trate de hechos anteriores á su celebración.

ARTÍCULO XX

    El presente tratado permanocerá en vigor por tiempo indeterminado, cesando todos sus efetos un año después que una de las Altas Partes Contratantes lo haya denunciado á la outra. Será ratificado y sus ratifiaciones canjeadas en Rio de Janeiro ó en Lima, dentro de los meses siguientes á la aprobación por los Congresos Legislativos de las Altas Partes Contratantes.

    En fé de lo cual, nosotros Plenipotenciarios de los Estados Unidos del Brasil y de la República del Perú, firmamos este tratado en dos ejemplares extendidos en portugués y castellano, y ponemos en ellos nuestros sellos.

    Hecho en Rio de Janeiro, á los trece dias del mês de Febrero de mil novecientos diez y nueve.

    (L.S.) DOMICIO DA GAMA.

    (L.S.) FELIPE DE OSMA. 

    E tendo sido o mesmo Tratado, cujo teôr fica acima transcripto, approvado pelo Congresso Nacional, o confirmo e ratifico, e, pela presente, o dou por firme e valioso, para produzir os seus devidos effeitos, promettendo que elle será cumprido inviolavelmente.

    Em firmeza do que mandei passar esta Carta, que assigno e é sellada com o sello das armas da Republica e subscripta pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. 

    Dada no Palacio da Presidencia, no Rio de Janeiro, aos 26 dias do mez de Janeiro de mil novecentos e vinte e um, 100º da Independencia e 33º da Republica. 

    (L.S.) EPITÁCIO PESSÔA.

    J.M. de Azevedo Marques.