Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 15.506, DE 31 DE MAIO DE 1922
EMENTA: Promulga o Tratado de Extradicção entre o Brasil e o Perù.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1922, Página 354 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1922, Página 11179 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa