O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do art. 2º, n. VIII, da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921,

Resolve:

     Art. 1º Ficam prorogados, por dous annos, os prazos estipulados no decreto n. 12.735, de 5 de dezembro de 1917, expedido em virtude da autorização concedida pelo art. 2º, n. XVIII, da lei n. 3.213, de 30 de dezembro de 1916.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica

EPITACIO PESSÔA
Homero Baptista