Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 15.461, DE 30 DE ABRIL DE 1922

EMENTA: Publica a adhesão da Polonia ao Accôrdo Internacional de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1922, Página 8915 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa