Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.374, de 22 de Fevereiro de 1922
EMENTA: Modifica as condições 7ª e 9ª das annexas ao decreto n. 15.193 de 24 de dezembro de 1921.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1922, Página 85 Vol. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada