Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 15.322, DE 24 DE JANEIRO DE 1922

EMENTA: Publica uma declaração do Governo da Austria, relativamente ás Convenções de Bruxellas, sobre o direito maritimo

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1922, Página 2001 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa